AREsp 2849816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a omissão e violação de dispositivos legais eram genericamente expostas e, assim, sujeitas à Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de alterar o entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; em razão disso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: PEDRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC por suposta abusividade de juros que excederiam a taxa média do Banco Central
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a omissão e violação de dispositivos legais eram genericamente expostas e, assim, sujeitas à Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de alterar o entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; em razão disso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.