AREsp 2847603 - DECISAO

AREsp 2847603 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou abusividade da taxa de juros contratada ao cotejá-la com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, aplicando o entendimento de que a revisão de juros remuneratórios é possível em situações excepcionais quando a relação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial); Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado (bacen) Abusividade Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial); Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais
  3. 3 Adequação da utilização da taxa média de mercado do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou abusividade da taxa de juros contratada ao cotejá-la com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, aplicando o entendimento de que a revisão de juros remuneratórios é possível em situações excepcionais quando a relação de consumo e a abusividade são cabalmente demonstradas; ademais, a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não houve cerceamento de defesa já que a matéria foi considerada eminentemente de direito e os documentos eram suficientes para o julgamento antecipado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial