AREsp 2841979 - DECISAO

AREsp 2841979 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame de fatos e de prova e eventual interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e limitação em relação à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame de fatos e de prova e eventual interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros e à possibilidade de revisão quando comprovada a vantagem exagerada, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; ainda, majorou-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.