AREsp 2841648 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando a Súmula 530 do STJ diante da impossibilidade de comprovação da taxa efetiva de juros nas faturas, remetendo à fase...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 530 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Revisional Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 530 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 530 do STJ quando não comprovada a taxa de juros efetivamente contratada
  3. 3 Possibilidade de aferição da taxa de juros pelas faturas e laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando a Súmula 530 do STJ diante da impossibilidade de comprovação da taxa efetiva de juros nas faturas, remetendo à fase de liquidação a definição conforme séries temporais do Bacen ou a taxa mais vantajosa ao consumidor; majoraram‑se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.