AREsp 2849266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o tribunal de origem havia declarado a abusividade dos juros com fundamento apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, sem proceder à análise concreta das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ para a revisão dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos, Abusividade, Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples cobrança de taxa efetiva superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Requisitos para a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, demonstração cabal de desvantagem exagerada nos termos do art. 51, §1º do CDC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o tribunal de origem havia declarado a abusividade dos juros com fundamento apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, sem proceder à análise concreta das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ para a revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo julgamento
  • Publique-se