AREsp 2843168 - DECISAO

AREsp 2843168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros (taxa contratual superior em mais de 250% à média de mercado), decisão fundada em elementos concretos dos autos e em precedentes do STJ; a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não houve ofensa aos dispositivos de fundamentação invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC (fundamentação)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros (taxa contratual superior em mais de 250% à média de mercado), decisão fundada em elementos concretos dos autos e em precedentes do STJ; a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não houve ofensa aos dispositivos de fundamentação invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15