AREsp 2811994 - DECISAO

AREsp 2811994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso porque: a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se aplica na fase de conhecimento; o recolhimento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça; e o acórdão do Tribunal de origem robustamente fundamentou a abusividade dos juros com indicação de circunstâncias concretas, estando em conformidade com a orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que a desconstituição exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial na fase de conhecimento
  2. 2 incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade segundo REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso porque: a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se aplica na fase de conhecimento; o recolhimento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça; e o acórdão do Tribunal de origem robustamente fundamentou a abusividade dos juros com indicação de circunstâncias concretas, estando em conformidade com a orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que a desconstituição exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00
  • Publique-se