AREsp 2849614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na valoração do conjunto fático-probatório, pela abusividade dos juros remuneratórios (23% a.m. versus taxa média de 5,19% a.m.), não havendo demonstração de circunstância excepcional que justificasse a disparidade; tal análise envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a revisão só é admitida em situações excepcionais e com prova cabal de desvantagem exagerada, hipótese em que a limitação se dá à taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 admissibilidade da revisão apenas em situações excepcionais e relação de consumo (art.51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na valoração do conjunto fático-probatório, pela abusividade dos juros remuneratórios (23% a.m. versus taxa média de 5,19% a.m.), não havendo demonstração de circunstância excepcional que justificasse a disparidade; tal análise envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a revisão só é admitida em situações excepcionais e com prova cabal de desvantagem exagerada, hipótese em que a limitação se dá à taxa média do Bacen.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.