AREsp 2742146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a abusividade com base na comparação com taxas médias do Banco Central (e em alguns casos no dobro dessa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (banco Central) Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada estar acima da taxa média de mercado do Banco Central constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Em que condições é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  3. 3 Qual o alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a abusividade com base na comparação com taxas médias do Banco Central (e em alguns casos no dobro dessa média), deixou de proceder à análise concreta e individualizada das circunstâncias contratuais exigida pela jurisprudência do STJ, razão pela qual impõe-se reavaliação à luz dos parâmetros estabelecidos naquele Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se, de modo concreto, eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.