AREsp 2823826 - DECISAO

AREsp 2823826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para declarar abusividade, sem proceder à análise cabal das peculiaridades do caso e da vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios conforme os parâmetros delineados pelo STJ, por ser inadequado que esta Corte adentre em matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Capitalização, Repetição Do Indébito
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do art. 51, inciso IV, do CDC para aferição da abusividade contratual
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada e análise das peculiaridades do caso concreto antes de impor limitação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para declarar abusividade, sem proceder à análise cabal das peculiaridades do caso e da vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios conforme os parâmetros delineados pelo STJ, por ser inadequado que esta Corte adentre em matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Cassa o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.