AREsp 2803477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, mediante análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas contratuais (ex.: 22% a.m. contratado contra 6,74% a.m. média de mercado) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou interesse recursal quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração na origem; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Recursos Especiais +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se é imprescindível produção de prova pericial contábil para reconhecimento da abusividade dos juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, mediante análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas contratuais (ex.: 22% a.m. contratado contra 6,74% a.m. média de mercado) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou interesse recursal quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração na origem; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se as partes.