AREsp 2854503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em comparação objetiva com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central (constatando diferenças de mais de três até mais de quatorze vezes), pela abusividade das taxas contratadas; tal conclusão decorre de valoração fático-probatória que não se admite revisar no recurso especial, em conformidade com as Súmulas 5 e 7 do STJ e a jurisprudência desta Corte sobre revisão excepcional de juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples cobrança de taxa efetiva acima da taxa média de mercado caracteriza abusividade
  2. 2 Se é admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários em face do CDC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em comparação objetiva com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central (constatando diferenças de mais de três até mais de quatorze vezes), pela abusividade das taxas contratadas; tal conclusão decorre de valoração fático-probatória que não se admite revisar no recurso especial, em conformidade com as Súmulas 5 e 7 do STJ e a jurisprudência desta Corte sobre revisão excepcional de juros remuneratórios.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 5% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publicação e intimação das partes.