AREsp 2826709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido fundou-se apenas no cotejo simples entre a taxa contratada e a média de mercado do Bacen, insuficiente à luz da jurisprudência do STJ, sendo necessária nova análise concreta das peculiaridades do caso para verificar a existência de abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Bacen

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superioridade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado do Bacen caracteriza, por si só, abusividade passível de revisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de prova
  3. 3 Requisitos para limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido fundou-se apenas no cotejo simples entre a taxa contratada e a média de mercado do Bacen, insuficiente à luz da jurisprudência do STJ, sendo necessária nova análise concreta das peculiaridades do caso para verificar a existência de abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se.