AREsp 2838117 - DECISAO

AREsp 2838117 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade das taxas de juros com base em análise fático‑probatória (limitação à taxa média do Bacen), circunstância que demandaria reexame de matéria de fato e de contrato vedado em recurso especial,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado (bacen), Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 927, III do CPC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade das taxas de juros com base em análise fático‑probatória (limitação à taxa média do Bacen), circunstância que demandaria reexame de matéria de fato e de contrato vedado em recurso especial, razão pela qual não se admite o recurso; aplicou‑se art. 932 do NCPC com fundamento na Súmula 568/STJ e majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.