AREsp 2808718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos aptos a justificar a discrepância entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado, concluindo pela abusividade das taxas aplicadas e mantendo-se tal conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como referencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos aptos a justificar a discrepância entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado, concluindo pela abusividade das taxas aplicadas e mantendo-se tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.