AREsp 2782760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade dos juros, demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a conclusão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário regido pelo CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade dos juros, demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a conclusão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida