AREsp 2767772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, as alegadas teses para modificar o julgado demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e parte das matérias não foram impugnadas no agravo interno, estando preclusas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato De Crédito Pessoal, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato De Crédito Pessoal Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ sobre recurso especial/agravo interno
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e limite à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulo da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, as alegadas teses para modificar o julgado demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e parte das matérias não foram impugnadas no agravo interno, estando preclusas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.