AREsp 2743572 - DECISAO

AREsp 2743572 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a jurisprudência do STJ admita a revisão excepcional dos juros remuneratórios diante de relação de consumo e prova cabal da abusividade, no caso concreto a aferição da abusividade exige análise das peculiaridades do caso segundo os requisitos firmados pelo STJ; assim, determinou o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheci do agravo e dei-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ; afastei a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; indeferi o pedido de sobrestamento relativo ao Tema...
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Litigância Predatória, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Litigância Predatória +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 valoração da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a jurisprudência do STJ admita a revisão excepcional dos juros remuneratórios diante de relação de consumo e prova cabal da abusividade, no caso concreto a aferição da abusividade exige análise das peculiaridades do caso segundo os requisitos firmados pelo STJ; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desses critérios e afastou a multa aplicada por embargos de declaração, por enquadramento dos embargos como manifestados com propósito de prequestionamento.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ; afastei a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; indeferi o pedido de sobrestamento relativo ao Tema...

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando, de modo concreto, eventual abusividade dos juros remuneratórios
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil