AREsp 2615707 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do critério do REsp 1.061.530/RS, entendeu que a taxa de juros contratada excedeu de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade; assim, por conformidade com a jurisprudência da Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do critério do REsp 1.061.530/RS, entendeu que a taxa de juros contratada excedeu de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade; assim, por conformidade com a jurisprudência da Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 546-547 e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial).