AREsp 2813962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detalhadamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade das taxas aplicadas em razão de discrepância notória em relação à média de mercado e da ausência de comprovação de circunstâncias agravantes; o reexame desses elementos seria vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detalhadamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade das taxas aplicadas em razão de discrepância notória em relação à média de mercado e da ausência de comprovação de circunstâncias agravantes; o reexame desses elementos seria vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.