AREsp 2772317 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do tribunal de origem de que os juros eram abusivos; modificar tal entendimento exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusive Pricing (abusividade), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Lei 14.181/21, Art. 51, § 1º, Do CDC
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusive Pricing (abusividade) Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Bacen Hipervulnerabilidade Do Consumidor +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 valoração da taxa média de mercado do Bacen como referencial e não limite absoluto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do tribunal de origem de que os juros eram abusivos; modificar tal entendimento exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.