AREsp 2849159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial, por entender que a Corte de origem reconheceu, com fundamento fático-probatório e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a abusividade da taxa contratada em razão de excesso em relação à média de mercado do BACEN, incidindo, assim, o óbice das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para revisão de taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 utilização da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial, por entender que a Corte de origem reconheceu, com fundamento fático-probatório e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a abusividade da taxa contratada em razão de excesso em relação à média de mercado do BACEN, incidindo, assim, o óbice das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa