AREsp 2848243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a simples extrapolação da taxa média do mercado não é suficiente para declarar abusividade, mas no caso concreto os juros pactuados superaram o dobro da taxa média na época, caracterizando abusividade e justificando a manutenção da limitação dos juros à taxa média; por fim, foram majorados os honorários advocatícios para R$2.500,00 com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média do mercado indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Índice de correção e início dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a simples extrapolação da taxa média do mercado não é suficiente para declarar abusividade, mas no caso concreto os juros pactuados superaram o dobro da taxa média na época, caracterizando abusividade e justificando a manutenção da limitação dos juros à taxa média; por fim, foram majorados os honorários advocatícios para R$2.500,00 com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.