AREsp 2762134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou elementos além da mera comparação com a taxa média do Bacen e concluiu que a instituição financeira não demonstrou fatores aptos a justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), configurando vantagem exagerada ao consumidor;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmula 83 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmula 83 STJ Súmulas 5 E 7 STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 revisão da taxa de juros por abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou elementos além da mera comparação com a taxa média do Bacen e concluiu que a instituição financeira não demonstrou fatores aptos a justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), configurando vantagem exagerada ao consumidor; assim, não se admite o reexame fático-probatório na via do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida