AREsp 2782513 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média do mercado e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Intimada: MARIA DE BARROS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Ação Revisional, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Ação Revisional +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE BARROS PIRES

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média do mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média do mercado e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que o recurso especial enfrenta óbice da Súmula 83/STJ; ademais, embora a taxa média não seja limite absoluto, no caso concreto a excessiva diferença comprovada justificou a manutenção da redução da taxa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem nos termos em que delimitou a revisão da taxa de juros