AREsp 2744434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou elementos que justificaram a limitação dos juros remuneratórios por abusividade (ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de custo de captação, spread, risco de crédito etc.), e qualquer alteração demandaria reexame do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou elementos que justificaram a limitação dos juros remuneratórios por abusividade (ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de custo de captação, spread, risco de crédito etc.), e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nas instâncias superiores pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso houve preclusão quanto a capítulos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial.