AREsp 2769102 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em face da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a limitação imposta aos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em face da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a limitação imposta aos juros.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade e a limitação dos juros com base na taxa média do Bacen.