AREsp 2761120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a modificação do julgamento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o tribunal de origem constatou abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a modificação do julgamento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o tribunal de origem constatou abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno