AREsp 2767458 - ACORDAO

AREsp 2767458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros (taxa contratada muito superior à média do Bacen, ausência de demonstração de custo de captação, risco e spread, e desconto em conta que reduz o risco), e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmula N. 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 caracterização e demonstração da abusividade da taxa contratada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros (taxa contratada muito superior à média do Bacen, ausência de demonstração de custo de captação, risco e spread, e desconto em conta que reduz o risco), e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada