AREsp 2703284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e limitou a taxa à média do Bacen; para reformar tal decisão seria necessário reexaminar provas e contrato, providência vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação em pontos indicados pela agravante, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (Agravo interno desprovido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média Do Bacen, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Abusividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 abusividade da taxa contratada
  3. 3 caracterização de relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e limitou a taxa à média do Bacen; para reformar tal decisão seria necessário reexaminar provas e contrato, providência vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação em pontos indicados pela agravante, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (Agravo interno desprovido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, nos termos do acórdão de origem.