AREsp 2843809 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e suficiente, a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, a matéria suscita reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: MAIRA ANDREIA CARDOSO GOMES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MAIRA ANDREIA CARDOSO GOMES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 39, V; 51, IV; 52, II)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e suficiente, a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, a matéria suscita reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a simples superioridade da taxa contratada em relação à média do Bacen não demonstra, isoladamente, abusividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.