AREsp 2697187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, demonstrou cabalmente a abusividade dos juros com fundamento nas peculiaridades do caso, limitando os juros à taxa média do Bacen conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); para decidir em sentido...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 abusividade da taxa contratada
  3. 3 possibilidade de revisão excepcional quando caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, demonstrou cabalmente a abusividade dos juros com fundamento nas peculiaridades do caso, limitando os juros à taxa média do Bacen conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); para decidir em sentido contrário seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; afastou-se o cerceamento de defesa quanto à prova pericial e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação sobre violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.