AREsp 2825193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prescrição, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Prescrição Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  3. 3 ônus da instituição financeira de demonstrar metodologia de cálculo da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos e na ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação da metodologia que justificasse a taxa aplicada; a tese de cerceamento não foi prequestionada e, portanto, não foi examinada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.