AREsp 2831645 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela abusividade das taxas de juros aplicadas, fixando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela súmula 7 (e súmula 5) do STJ, justificando a negativa de provimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela abusividade das taxas de juros aplicadas, fixando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela súmula 7 (e súmula 5) do STJ, justificando a negativa de provimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.