AREsp 2728834 - DECISAO

AREsp 2728834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de afronta ao art. 489, §1º, VI do CPC em razão da ausência de embargos de declaração na instância estadual (Súmula 284/STF); indeferiu-se pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e afastou-se o pedido de gratuidade por incompatibilidade com o recolhimento do preparo; contudo, por verificar que o tribunal de origem fundamentou a redução dos juros predominantemente no cotejo abstrato com a taxa média do BACEN, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige análise concreta das peculiaridades do caso para aferir a abusividade, deu-se provimento parcial para determinar a restituição dos autos à origem para reexame concreto...

Parties
Recorrente: Portocred S.A - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Processamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; conhecido em parte o recurso especial; agravo provido em parte para determinar restituição dos autos à origem para apuração concreta da abusividade da taxa de juros; indeferido o pedido de efeito suspensivo e incompatibilizada a gratuidade de justiça em razão do recolhimento do preparo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Portocred S.A - Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Processamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 alegada afronta ao art. 489, §1º, VI e ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de afronta ao art. 489, §1º, VI do CPC em razão da ausência de embargos de declaração na instância estadual (Súmula 284/STF); indeferiu-se pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e afastou-se o pedido de gratuidade por incompatibilidade com o recolhimento do preparo; contudo, por verificar que o tribunal de origem fundamentou a redução dos juros predominantemente no cotejo abstrato com a taxa média do BACEN, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige análise concreta das peculiaridades do caso para aferir a abusividade, deu-se provimento parcial para determinar a restituição dos autos à origem para reexame concreto...

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido em parte o recurso especial; agravo provido em parte para determinar restituição dos autos à origem para apuração concreta da abusividade da taxa de juros; indeferido o pedido de efeito suspensivo e incompatibilizada a gratuidade de justiça em razão do recolhimento do preparo.

Orders

  • Determinar a restituição dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso.
  • Indeferir o pedido de efeito suspensivo.