AREsp 2820065 - DECISAO

AREsp 2820065 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e lhe deu parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que a jurisprudência do STJ afasta a multa quando os aclaratórios visam prequestionamento ou se inserem no exercício regular do direito; manteve, contudo, a negativa de provimento ao...

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Parties
Agravante (recorrente): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; conhecido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a negativa de provimento do recurso especial por fundamento de óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 83/STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é aplicável aos embargos de declaração opostos pela recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e lhe deu parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que a jurisprudência do STJ afasta a multa quando os aclaratórios visam prequestionamento ou se inserem no exercício regular do direito; manteve, contudo, a negativa de provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e a admissão do recurso demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (sustentando assim a impossibilidade de conhecimento do recurso especial).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; conhecido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a negativa de provimento do recurso especial por fundamento de óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 83/STJ

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Mantida a decisão de não admissão do recurso especial por fundamento diverso (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 83/STJ)