AREsp 2820212 - DECISAO

AREsp 2820212 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao reavaliar o feito nos termos da determinação desta Corte, examinou as peculiaridades do caso concreto e concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa contratada superior à taxa média de mercado; assim, a limitação dos juros ao patamar da média do Bacen decorreu de análise fático-probatória competente, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão de decisão superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisar juros remuneratórios por simples comparação com taxa média do Bacen
  3. 3 aplicação do art. 421 do Código Civil sobre autonomia da vontade e função social do contrato

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao reavaliar o feito nos termos da determinação desta Corte, examinou as peculiaridades do caso concreto e concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa contratada superior à taxa média de mercado; assim, a limitação dos juros ao patamar da média do Bacen decorreu de análise fático-probatória competente, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão de decisão superveniente.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.