AREsp 2761318 - DECISAO

AREsp 2761318 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente a decisão recorrida por entender que o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem baseou-se predominantemente no cotejo com a taxa média do Bacen, sem a devida análise das circunstâncias concretas do contrato; por entender que a taxa média é parâmetro fundamental, mas não único, determinou o retorno dos autos à origem para que a suposta abusividade seja apurada considerando as particularidades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Multas Por Recursos Protelatórios
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central (bacen) Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, de forma abstrata, é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 se o Tribunal de origem ponderou as circunstâncias concretas do caso (risco, custo de captação, spread, inadimplência, valor e prazo do contrato) ao reconhecer a abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente a decisão recorrida por entender que o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem baseou-se predominantemente no cotejo com a taxa média do Bacen, sem a devida análise das circunstâncias concretas do contrato; por entender que a taxa média é parâmetro fundamental, mas não único, determinou o retorno dos autos à origem para que a suposta abusividade seja apurada considerando as particularidades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação da abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015