AREsp 2843863 - DECISAO

AREsp 2843863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência foi deficiente na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e aos dispositivos federais indicados, não demonstrando omissão ou comando normativo apto a sustentar a tese; além disso, o pretendido reexame da alegada abusividade dos juros implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIA ERNESTINA CAMINHA GIORGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Recurso Especial Admissibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIA ERNESTINA CAMINHA GIORGIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência foi deficiente na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e aos dispositivos federais indicados, não demonstrando omissão ou comando normativo apto a sustentar a tese; além disso, o pretendido reexame da alegada abusividade dos juros implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.