AREsp 2789153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos apreciados pelo Tribunal de origem, que havia discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central (23% a.m. vs. 5,37% a.m.), entendimento este em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ acerca da utilização da taxa média do Bacen como parâmetro, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, pontos relativos ao prequestionamento não foram admitidos por ausência de enfrentamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos apreciados pelo Tribunal de origem, que havia discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central (23% a.m. vs. 5,37% a.m.), entendimento este em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ acerca da utilização da taxa média do Bacen como parâmetro, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, pontos relativos ao prequestionamento não foram admitidos por ausência de enfrentamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos