AREsp 2767446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou com base nas peculiaridades do caso (uso de série do Bacen adequada, ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores justificadores da taxa, hipervulnerabilidade da consumidora) a abusividade dos juros, e a revisão...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CONSUMIDORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou com base nas peculiaridades do caso (uso de série do Bacen adequada, ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores justificadores da taxa, hipervulnerabilidade da consumidora) a abusividade dos juros, e a revisão pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios e reconheceu abusividade.