AREsp 2779059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram trazidos elementos capazes de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cláusulas Abusivas Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários sob a legislação consumerista
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida