AREsp 2764125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão) e porque o acórdão recorrido declarou a abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, cuja alteração exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Revisão Contratual, Preclusão, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Contratos Bancários Revisão Contratual Preclusão Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão) e porque o acórdão recorrido declarou a abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, cuja alteração exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, estando ainda aplicável a Súmula 83 quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado do Banco Central.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A.
  • Manter o acórdão recorrido que declarou abusivos os juros e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil