AREsp 2709841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incidiu a Súmula 83/STJ. Ademais, reconheceu-se que, embora a taxa média seja parâmetro relevante, a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto, e no caso concreto os juros contratados (18,50% a.m.) ultrapassaram o parâmetro adotado pela Câmara (limite de 10% sobre a tabela do Bacen, resultando em 7,53% a.m.), caracterizando a cobrança abusiva.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Relação De Consumo
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Taxa Média De Mercado Relação De Consumo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de juros excederem a taxa média de mercado por si só caracteriza abusividade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto aos custos de captação e demais elementos de justificativa da taxa cobrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incidiu a Súmula 83/STJ. Ademais, reconheceu-se que, embora a taxa média seja parâmetro relevante, a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto, e no caso concreto os juros contratados (18,50% a.m.) ultrapassaram o parâmetro adotado pela Câmara (limite de 10% sobre a tabela do Bacen, resultando em 7,53% a.m.), caracterizando a cobrança abusiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.