AREsp 2763805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar abusivos os juros praticados e limitá-los à taxa média de mercado do BACEN; ademais, o agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado do Banco Central do Brasil quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar abusivos os juros praticados e limitá-los à taxa média de mercado do BACEN; ademais, o agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.