AREsp 2696666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros em razão das peculiaridades do caso, limitando-os à taxa média do Bacen, situação enquadrável na Súmula n. 83 do STJ; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto a alegada violação do art. 927 do CPC, justificando também a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Súmulas +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios
  2. 2 revisão da taxa de juros em relação de consumo
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros em razão das peculiaridades do caso, limitando-os à taxa média do Bacen, situação enquadrável na Súmula n. 83 do STJ; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto a alegada violação do art. 927 do CPC, justificando também a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.