AREsp 2732787 - ACORDAO

AREsp 2732787 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso e os fatores aptos a demonstrar abusividade; por esse motivo determinou-se a suspensão dos efeitos do acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Da Taxa De Juros, Relação De Consumo, Abusividade Contratual, Súmulas Do Stj/stf, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Da Taxa De Juros Relação De Consumo Abusividade Contratual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 requisitos para caracterização da abusividade (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 limitação dos juros não pode se basear apenas na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso e os fatores aptos a demonstrar abusividade; por esse motivo determinou-se a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conhecer do agravo no mérito e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.