AREsp 2789166 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar abusivos os juros remuneratórios quando há discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e inexistência de justificativas plausíveis; assim, incide a Súmula 83/STJ, o que obsta o provimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Revisão Contratual Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ que obsta reexame do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar abusivos os juros remuneratórios quando há discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e inexistência de justificativas plausíveis; assim, incide a Súmula 83/STJ, o que obsta o provimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica reconhecida a incidência da Súmula 83/STJ, obstruindo o reexame do recurso especial nos termos apontados.