AREsp 2786192 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros; afastar tal conclusão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Bacen, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros; afastar tal conclusão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão do Tribunal de origem