AREsp 2729378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao analisar as peculiaridades do caso, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros pactuados e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; revisar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além disso a agravante não demonstrou violação legal específica nem fundamento suficiente quanto ao alegado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do Stj/stf, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Súmulas Do Stj/stf +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização de relação de consumo e demonstração cabal de abusividade
  3. 3 Uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao analisar as peculiaridades do caso, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros pactuados e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; revisar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além disso a agravante não demonstrou violação legal específica nem fundamento suficiente quanto ao alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno